Ser juiz “não dá o direito” de decidir sobre a vida e a morte de pessoas. A Recomendação 62 não é e nunca foi uma determinação de soltura geral. Ela apenas reconhece que pessoas do grupo de risco e com doenças graves correm mais risco de vida se mantidas em estabelecimentos prisionais. O Judiciário precisa enxergar que aplicar medidas desencarceradoras para essas pessoas não significa impunidade, mas sim garantia do direito à vida e dever do Estado.

A falta de condições de saúde no sistema prisional é de conhecimento público. Doenças de pouca incidência fora do cárcere, a exemplo da tuberculose, são cotidianas nos presídios. Segundo estudo da Fiocruz, população carcerária tem nove vezes mais risco de morrer por tuberculose do que a população em geral. Além disso, mais de 31% das unidades prisionais não contam com assistência médica, de acordo com o Conselho Nacional do Ministério Público.

A insalubridade estrutural dos presídios já foi reconhecida até pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou o Estado de Coisas Inconstitucional. A falta de água, celas superlotadas e alta incidência de doenças infecto-contagiosas nas prisões brasileiras por si só já demonstra que o risco de contrair a doença é maior. Já as possibilidades de tratamento, menores.

Não é papel do juiz pressupor se a pessoa presa irá ou não cumprir as regras sanitárias. Essa avaliação, para além de ser bastante subjetiva, trata-se de um julgamento moralista da parte do Judiciário. A aglomeração acontece e o descumprimento às recomendações de prevenção à Covid acontecem, de fato, no sistema prisional, com a superlotação das celas, a impossibilidade de distanciamento físico e falta de acesso a máscaras, álcool em gel e até mesmo água e sabão.

Pessoas privadas de liberdade também fazem parte da sociedade e sofrem os efeitos da crise da pandemia. Grande parcela da população prisional não tem sequer condenação. A maioria responde por crimes não violentos. Impulsionar a possibilidade da pessoa privada de liberdade voltar ao convívio social deveria ser a base da atuação do Judiciário brasileiro.